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TERMOS DE USO E LICENÇA

A LGPDgo é uma aplicação que permite realizar o diagnóstico de conformidade de uma empresa em relação aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, chamada de LGPD. A aplicação também permite o registro e o gerenciamento de Violações e Solicitações de titulares de dado.

Este instrumento constitui um contrato de licença de uso (“Contrato”) entre a BEUSABLE (“LGPDgo”) e qualquer pessoa ou ente despersonalizado que está contratando o Sistema para si e seus eventuais Usuários, aderindo a esse Contrato (“Destinatário do Serviço”).

O presente documento estabelece os termos e condições gerais de utilização do site. Ao adquirir a licença da LGPDgo o Destinatário do Serviço declara aceitar os termos e condições contidos nestes termos de uso. 

1) SOBRE NÓS

O proprietário de LGPDgo.com.br é a BEUSABLE, com sede em Gdynia, Al. Zwycięstwa n° 241/13, 81-521 Gdynia, Polônia, inscrita no Registro de Empresários do Registro do Tribunal Nacional, mantido pelo Tribunal Distrital de Gdańsk-Północ em Gdańsk, sob o número KRS 0000768216,  endereço de e-mail <pomoc@gorodo.pl> (doravante denominado: “Provedor de Serviços”).

No Brasil a BeUsable é representada pela Razão Social: RTM Produtos e Serviços, nome fantasia: LGPDGO, CNPJ 36.752.286/0001-09 com sede na Rua Desembargador Carlos Pinheiro Guimaraes, 97 Curitiba – PR, Brasil.

2) DEFINIÇÕES

Para fins deste contrato, considera-se :

PROVEDOR DE SERVIÇO (APLICATIVO) – o site do Provedor de Serviços está disponível em http://lgpdgo.com.br

SERVIÇO ELETRÔNICO – serviço prestado eletronicamente pelo Provedor de Serviço ao Destinatário do Serviço por meio do Site, de acordo com o presente contrato e a Política de Privacidade.

DESTINATÁRIO DO SERVIÇO – (1) pessoa física com plena capacidade jurídica; (2) pessoa jurídica; ou (3) unidade organizacional sem personalidade jurídica que a lei reconhece como tendo capacidade jurídica; -que irá utilizar ou ter a intenção de utilizar os Serviços Eletrônicos disponíveis na Aplicação <lgpdgo.com.br>, incluindo a celebração ou a intenção de celebrar um contrato de venda de Pacotes.

UNIDADE ORGANIZACIONAL – empresa cujos dados o Destinatário do Serviço inseriu na Aplicação <lgpdgo.com.br> e para a qual ele realiza ou pretende realizar diagnóstico de LGPD bem como gerenciamento de violações e solicitações.

PRESTADOR DE SERVIÇOS – BEUSABLE com sede em Gdynia, Al. Zwycięstwa n° 241/13, 81-521 Gdynia, Polônia, inscrita no Registro de Empresários do Registro do Tribunal Nacional, mantido pelo Tribunal Distrital de Gdańsk-Północ em Gdańsk, sob o número KRS 0000768216, endereço de e-mail <pomoc@gorodo.pl>. O tribunal de registro no qual está armazenada a documentação da empresa é o Tribunal Distrital de Gdańsk-Północ em Gdańsk, VII Divisão Comercial do Registro do Tribunal Nacional. 

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

LISTA DE PREÇOS – tabela de preços para aquisição da licença de uso e utilização das funcionalidades do Site e dos Serviços Eletrônicos, disponível no Site na aba “Preços”.

CONTA ELETRÔNICA (PERFIL) – Serviço Eletrônico fornecido por acesso realizado por meio de um endereço de e-mail individual e uma senha fornecida pelo Destinatário do Serviço, a Conta também permite a utilização de outros Serviços Eletrônicos disponíveis no Site, para os quais foi indicada a necessidade de constituição de uma Conta.

PACOTE – serviço que permite utilizar a aplicação lgpdgo.com.br para realizar e arquivar diagnósticos, violações e solicitações.

TERMOS E CONDIÇÕES 

3) TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA LGPDgo.com.br

  1. O Destinatário do Serviço é obrigado a usar o Site de forma consistente com a lei e a moralidade, respeitando os direitos autorais e a propriedade intelectual do Provedor do Serviço e de terceiros. O Destinatário do Serviço é obrigado a inserir no Site dados consistentes com os fatos e está proibido de fornecer conteúdo ilegal.
  2. Requisitos técnicos necessários: (1) computador, laptop, tablet, smartphone ou outro dispositivo multimídia com acesso à Internet; (2) acesso a e-mail (correio eletrônico); (3) Navegador de Internet: Mozilla Firefox versão 17.0 e superior, Internet Explorer versão 9.0 e superior, Opera versão 12.0 e superior, Google Chrome versão 23.0. e superior, Safari versão 5.0 e superior; (4) habilitar cookies e suporte Javascript no navegador da web.

4) SERVIÇOS ELETRÔNICOS NO WEBSITE

  1. Qualquer Destinatário do Serviço pode usar o Site nos termos especificados no presente contrato e na Política de Privacidade.
  2. O Destinatário do Serviço pode usar os seguintes Serviços Eletrônicos no Site:
  • Perfil da conta;
  • Aplicativo de gerenciamento de dados pessoais; 
  1. A descrição detalhada dos Serviços Eletrônicos e das regras do seu funcionamento encontra-se disponível na Política de Privacidade.
  2. O Provedor de Serviços é obrigado a fornecer Serviços Eletrônicos sem erros.

5) CONTA ELETRÔNICA (PERFIL)

  1. A criação de uma Conta Eletrônica é realizada gratuitamente e por tempo indeterminado. Ressalta-se que o uso do aplicativo lgpdgo.com.br depende da aquisição de licença,conforme item 7 deste acordo, exceto para utilização da versão demo que ocorre sem custo e com serviços limitados.
  2. Através da Conta, é possível adquirir Pacotes de licenças que permitem o acesso ao aplicativo de gerenciamento de dados pessoais.
  3. Criar e usar a Conta é possível após a conclusão de um total de três etapas consecutivas pelo Cliente: (1) preenchimento do formulário de registro, (2) clicando no campo “Criar uma conta” e (3) confirmando a intenção de criar uma Conta clicando no link de confirmação enviado para o endereço de e-mail indicado.
  4. No formulário de inscrição, é necessário que o Cliente forneça os seguintes dados:
  • Nome e sobrenome do Destinatário do serviço,
  • endereço de e-mail,
  • Número do CNPJ, 
  • Senha.
  1. O Destinatário do Serviço pode, a qualquer momento e sem indicação de motivo, excluir a Conta enviando uma solicitação ao Provedor de Serviço via e-mail para o seguinte endereço: contato@lgpdgo.com.br

6) SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (aplicativo lgpdgo.com.br)

  1. O aplicativo lgpdgo.com.br faz parte do site.
  2. O uso do aplicativo lgpdgo.com.br é pago e requer a criação de uma Conta e o login no Perfil.
  3. O uso do aplicativo lgpdgo.com.br inicia quando você se registra no site lgpdgo.com.br
  4. No aplicativo lgpdgo.com.br, o usuário tem a opção de:
  • Realizar um diagnóstico de conformidade da empresa em relação à LGPD para o CNPJ registrado no momento da inscrição.
  • Registro (arquivamento) de diagnósticos de conformidade com a LGPD
  • Registro e gerenciamento de Violações que ocorreram na Empresa registrada
  • Registrar e gerenciar as Solicitações de dados recebidas pela Empresa.

7) CONTRATO DE VENDA DE PACOTES

  1. A compra do Pacote é feita entrando em contato com o e-mail: contato@lgpdgo.com.br
  2. É possível celebrar um acordo para prorrogar os Pacotes através do Site. Os tipos, descrição e preços dos Pacotes estão indicados no Site, na aba “Preços”.
  3. Os pacotes disponíveis no aplicativo lgpdgo.com.br podem ser adquiridos usando o formulário de pedido. Neste caso, o contrato de venda é concluído clicando no campo “Estou comprando um pacote”.
  4. O preço do pacote, mostrado no site, é fornecido em Reais. O Destinatário do Serviço é informado sobre o preço total incluindo impostos para o Pacote objeto do pedido, bem como sobre outros custos. Caso o valor dessas taxas não possa ser informado no momento da aquisição da licença,  o Destinatário do Serviço será posteriormente informado no site.
  5. O conteúdo do presente contrato é colocado à disposição do Cliente por meio do envio de uma cópia ao e-mail indicado, após a efetivação da compra da licença. 

Método, custo e data de entrega do pacote:

  1. A entrega do Pacote ao Destinatário do Serviço é feita pelo Provedor de Serviço por meio do e-mail (correio eletrônico) indicado.
  2. A entrega eletrônica é gratuita.
  3. A entrega eletrônica consiste no envio do Pacote ao Cliente por e-mail ou na disponibilização do Pacote no âmbito do serviço da Conta.
  4. O início do período de disponibilização do Pacote começa a partir da data de crédito na conta de liquidação do Vendedor.
  5. Método e data de pagamento nos termos do contrato de venda de pacote:
    10.1. O pagamento referente à aquisição da licença pode ser feito via Paypal, cartão de crédito, boleto bancário ou transferência.
    10.2. O prazo para pagamento e acesso é  de até 24 horas mas, em alguns casos pode levar até 2 dias (eventualidades de fins de semana ou feriados prolongados). Para boleto a compensação é de até 3 dias úteis. 

8) DADOS DO USUÁRIO

  1. Os dados do Destinatário do Serviço são coletados e processados de acordo com a legislação, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando estabelecer, modelar o conteúdo, alterar ou rescindir o contrato de prestação de serviços da Prestadora de Serviços e da adequada execução dos serviços do Aplicativo LGPDgo.com.br. O Destinatário do Serviço fornece dados pessoais de forma voluntária, com a ressalva de que o não fornecimento de determinados dados no processo de registro impede o registro e a prestação de serviços por meio eletrônico.
  2. O Prestador de Serviços declara que é o administrador dos dados pessoais fornecidos pelo Destinatário do Serviço, a fim de iniciar a prestação dos serviços sujeitos ao presente contrato. São coletados os dados pessoais abaixo indicados:
  • nomes
  • sobrenomes
  • CNPJ
  • endereço de email.
  1. Os dados do Destinatário do Serviço inseridos no Aplicativo LGPDgo.com.br são de propriedade exclusiva do próprio Destinatário do Serviço. O Destinatário do Serviço confia ao Provedor de Serviço os dados inseridos no Aplicativo apenas na medida e para a finalidade consistente com o serviço fornecido, ou seja, a condução e gerenciamento de diagnósticos de conformidade à LGPD e o gerenciamento de Violações e Solicitações.
  2. O Provedor de Serviços declara que:
  • os dados no site serão processados apenas com a finalidade de fornecer o serviço do Aplicativo LGPDgo.com.br;
  • implementou medidas organizacionais e técnicas adequadas para proteger os dados no site e no Aplicativo LGPDgo.com.br;
  • caso entidades externas tenham autorização para tratar os dados do Cliente, estas serão obrigadas a manter o sigilo e confidencialidade sobre as informações que tiverem acesso;
  • no caso de atividades de supervisão exercidas por autoridades de supervisão, irá fornecer todas as informações e dados necessários;
  • para realizar corretamente as tarefas do Aplicativo LGPDgo.com.br, é possível ao Provedor de Serviços utilizar serviços especializados de empresas externas. Ao mesmo tempo, o Provedor de Serviços garante a proteção dos dados transferidos;
  • usará todas as medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados do Cliente contra acesso não autorizado ou destruição;
  • não é responsável por consequências decorrentes da inserção de dados incorretos pelo Destinatário do Serviço nos diagnósticos, violações ou solicitações no Aplicativo LGPDgo.com.br.
  1. Cada Destinatário do Serviço tem o direito de acessar os dados inseridos com a possibilidade de alterá-los ou excluí-los.

9) RECLAMAÇÕES SOBRE LGPDgo.com.br

  1. Reclamações relacionadas ao funcionamento do Site, incluindo reclamações relacionadas à compra de licença Pacote e ao funcionamento do Aplicativo LGPDGO, podem ser enviadas pelo Destinatário do Serviço, por e-mail para o seguinte endereço: contato@lgpdgo.com.br
  2. O Provedor de Serviços recomenda incluir na descrição da reclamação: (1) informações e circunstâncias relativas ao objeto da reclamação, em particular o tipo e a data da ocorrência das irregularidades; (2) a reclamação do Cliente; e (3) detalhes de contato da pessoa que apresenta a reclamação. Tais informações facilitarão a análise e respostas pelo Provedor de Serviços. Os requisitos anteriormente citados são apenas recomendações e não afetam a eficácia das reclamações apresentadas sem a descrição nos moldes sugeridos.
  3. O Provedor de Serviços responderá à reclamação  no prazo máximo de 15 dias corridos a partir da data de seu recebimento. No caso dos consumidores, a falta de resposta no prazo acima referido significa que o Prestador de Serviço considerou a reclamação justificada.

10) DIREITOS AUTORAIS

  1. Direitos autorais e direitos de propriedade intelectual do site como um todo e seus elementos individuais, incluindo conteúdo, gráficos, obras, designs e sinais disponíveis nele, pertencem ao provedor de serviços ou outros terceiros autorizados e são protegidos por direitos autorais e outras disposições aplicáveis. A proteção concedida ao Site cobre todas as formas de sua expressão.
  2. As marcas registradas do Provedor de Serviços e de terceiros devem ser utilizadas de acordo com a legislação aplicável.

11) COMUNICAÇÃO COM LGPDgo.com.br

  1. A principal forma de comunicação contínua à distância com o Provedor de Serviços é por meio do e-mail contato@lgpdgo.com.br,. 

12) DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Os acordos celebrados pelo Prestador de Serviços observam a legislação brasileira e serão redigidos em português.
  2. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de alterar o presente contato por motivos importantes, como alterações na lei; adição de novos Serviços Eletrônicos, na medida em que essas alterações afetem a implementação das disposições deste contrato. O contrato alterado vincula o Destinatário do Serviço caso tenha sido devidamente informado sobre tais as alterações e não tenha rescindido o contrato anteriormente ao recebimento do contrato alterado.
  3. Em matérias não abrangidas por este contratos, aplicam-se as disposições gerais de legislação brasileira, especialmente o Código Civil; o Código de Defesa do Consumidor e outras leis aplicáveis.
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